A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 16, contará com 17 projetos de lei aptos a votação e outros 18 destinados à relatoria. Parte desse pacote é oriundo do Governo do Estado e a outra, assinada por parlamentares da Casa. São três vetos do Governo, duas proposições apensadas, uma encaminhada para diligência, duas matérias com parecer favorável e nove com parecer contrário.

Dentre as proposituras que serão apreciadas está a de nº 4205/18, que diz respeito a um veto integral do Poder Executivo, o qual recebeu relatório favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto em questão veta o autógrafo de lei nº 345, de 28 de agosto de 2018, que acrescenta o artigo 59-C à Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas autarquias.

Em suma, a proposição original aprovada pela Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), tem por intuito reduzir a carga horaria de trabalho em até 50%, sem diminuição do salário ou compensação, do funcionário público responsável por pessoa com deficiência que demandar assistência direta e constante, conforme laudo médico.

Na justificativa do projeto, elucida-se que o motivo do veto é seguindo orientações da Procuradoria Geral do Estado, que apontou que a alteração do estatuto dos funcionários públicos civis é matéria de reserva privativa do chefe do Executivo, o que acaba por ofender o constitucional princípio de separação dos Poderes, além da proposta resultar em aumento da despesa do Governo.

Confira, abaixo, todas as proposituras que constam da pauta: 

Vetos da Governadoria do Estado de Goiás

Processo nº 3130/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 170, de 05 de junho de 2018. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Parecer: rejeição parcial do veto.

Processo nº 4035/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 209, de 13 de junho de 2018. Relator – Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Parecer: manutenção do veto.

Parecer favorável

Processo nº 3975/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3740/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Parecer diligência

Processo nº 3832/18 - Deputado Lívio Luciano (Podemos) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas alertando sobre os perigos da prática do bullying, cyberbullying e do trote nos estabelecimentos de ensino do Estado de Goiás. Relator Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Parecer apensamento

Processo nº 3741/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Apensado ao processo legislativo nº 3740/18. 

Processo nº 4008/18 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Determina a equoterapia como método terapêutico, de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, na rede pública de saúde dá outras providências. Relator Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Apensado ao processo legislativo nº 951/18.

Parecer contrário

Processo nº 3839/18 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra mulher. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2840/18 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Fica assegurado aos portadores de deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação o Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2856/18 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre a criação da farmácia popular veterinária pet., no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 3841/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ferramenta de alerta aos usuários das aplicações de internet que especifica. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 3969/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 3971/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produtos provenientes de agricultura familiar nas gôndolas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2187/18 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Altera o termo de permissão de uso, para cessão de uso, no prazo de 20 anos, para Associação Cultural Feira do Cerrado. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 4070/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Autoriza o Poder executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise nas rodovias estaduais. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 4190/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a criação de Centro de Apoio e desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Matérias do Governo que serão distribuídas para fins de relatoria

Processo nº 4432/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 308, de 14 de agosto de 2018.

Processo nº 4433/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 351, de 04 de setembro de 2018.

Processo nº 4434/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 354, de 04 de setembro de 2018.

Processo nº 4485/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 344, de 28 de agosto de 2018.

Matérias de deputados que serão distribuídas para fins de relatoria

Processo nº 4516/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Institui o dia estadual de combate a conscientização contra o assédio sexual nos transportes coletivos.

Processo nº 4517/18 - Deputado Claúdio Meirelles - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Artesãos do Novo Gama).

Processo Nº 4518/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de novos documentos e emplacamento de veículos clonados no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4519/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a isenção de taxas para os templos de qualquer culto religioso no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4520/18 - Deputado Lincoln Tejota (Pros) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Assistência a Alcoólatras e Toxicômanos Grupo Terapêutico Goiás sem Drogas).

Processo nº 4521/18 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS, sobree equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4523/18 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Revoga a lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

Processo nº 4524/18 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (AQUA – Associação Regional Águas Quentes de Goiás).

Processo nº 4525/18 - Deputado Jean Carlo (PSDB) - Altera a lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás.

Processo nº 4527/18 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Internacional Vida Abundante (ASEIVA).

Processo nº 4581/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Torna todos os assentos veículos de transporte público do Estado de Goiá preferenciais para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres gravidas ou com crianças de colo.

Processo nº 4583/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado de Goiás divulgarem a lei Federal 13.301 de 2016 que assegura o direito à prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade da mãe.

Processo nº 4585/18 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Define-se maus-tratos e crueldade contra animais de estimação e dá outras providências.

Processo nº 4586/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Institui a política estadual contra as drogas.