Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 16, foi aprovado o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à matéria de nº 4501/18, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O texto tem a finalidade de alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.

De a acordo com a propositura, pretende-se prever a possibilidade do edital do concurso ser publicado no Diário Oficial do respectivo Poder do Estado e também disponibilizado no sítio eletrônico oficial do respectivo Poder do Estado.

Conforme justificativa, essa medida viabilizaria a realização dos concursos realizados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, que poderiam publicar o edital no seu respectivo Diário Oficial e disponibilizá-lo também no seu respectivo sítio eletrônico, sem a necessidade de ter que utilizar, para tanto, o Diário Oficial do Estado, o que demanda custos administrativos para tais Poderes.