Está sob relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o processo legislativo nº 4585/18, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). A matéria tem o objetivo de elucidar a definição de maus-tratos e crueldade contra animais de estimação, no âmbito do Estado de Goiás.  

A proposição traz, em seu art. 1º, que “define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”.

Se o projeto receber relatório favorável e for considerado constitucional pela Comissão, ele será encaminhado ao Plenário da Assembleia Legislativa para que seja deliberado em duas fases de discussão e votação. Se receber o aval dos parlamentares nas duas etapas, seguirá para sanção governamental.