O relatório favorável da deputada Eliane Pinheiro (PSDB) ao Projeto de Lei nº 4172/18 foi aprovado pela Comissão Mista durante reunião realizada na manhã desta terça-feira, 23, no Auditório Solon Amaral. A matéria, que é assinada pelo governador José Eliton (PSDB), modifica a organização administrativa do Poder Executivo.

A alteração proposta se refere à estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem a finalidade de tornar o Núcleo de Projetos Especiais em Núcleo de Convênios, ficando subordinado à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Pasta.

A Segplan justificou a importância da alteração proposta em razão "das ações implementadas nos últimos seis meses junto ao setor de convênios com o objetivo de sanear os procedimentos de apuração das contas dos convênios firmados com os municípios goianos que ainda não foram adequadamente submetidos ao julgamento desta Secretaria".

A Secretaria esclarece que, por se tratar de projeto que promove apenas transferência de unidade administrativa e alteração de denominação, fica desnecessária apresentação de impacto financeiro, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), posto que inexistente.