Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o projeto de lei nº 3627/17, que proíbe postos de combustíveis a apresentarem preços com três dígitos. A matéria, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), consta da pauta de votação da sessão ordinária desta quinta-feira, 25.

Os valores cobrados pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel, caso o projeto de lei seja aprovado hoje, serão limitados a dois dígitos de centavos, ou duas casas decimais, e caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e estabelecer as penalidades em caso de descumprimento da matéria. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), que foi contrário à iniciativa. O relatório contrário foi rejeitado pela maioria dos membros da Comissão que aprovou a continuidade do processo que, por sua vez, foi aprovado também na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC).

De acordo com o autor da proposta, a estratégia do uso de três casas decimais em preços de combustíveis confunde e causa prejuízos ao consumidor. “O que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais”, defende.

Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.