O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou o Projeto de Lei nº 4655/18, que estabelece normas para a construção de unidades prisionais no Estado. Segundo a matéria, será proibida a construção ou instalação de unidades prisionais em todo Estado a menos de 20 metros de qualquer outra construção privada ou pública.

Segundo Henrique Arantes, a proposta busca normatizar as condições de edificação das Unidades Prisionais. “O objetivo é trazer segurança tanto para os agentes públicos de segurança que ali desempenham suas atividades, bem como para a população local”, disse o petebista.

O projeto foi encaminhado às Comissões Técnicas para apreciação.