Está na pauta desta terça-feira, 30, para segunda votação no Plenário, o projeto de Lei n° 4329/17 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartazes informando o paciente sobre a importância de consultar no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO) a inscrição do médico.

No documento, o parlamentar ressalta que os cartazes deverão conter o número da Lei e o endereço do portal do Conselho. Além disso, deverão ser fixado em local visível. O descumprimento da Lei acarretará ao infrator advertência com notificação dos responsáveis. A regularização  deverá ser realizada no prazo máximo e improrrogável de 30 dias. Em caso de reincidência, será aplicada multa equivalente a 100 Unidade Fiscal de Referência (UFIR) — fator de correção do valor dos impostos que é reajustado anualmente.

Em justificativa o deputado argumenta que existem diversos casos de exercício ilegal da medicina que são noticiados diariamente pelos órgãos de comunicação. "Muitas pessoas se dizem médicos e utilizam da boa-fé da população para ganharem dinheiro irregularmente, colocando em risco a vida de várias pessoas.”

O projeto será submetido à segunda discussão e votação durante a sessão ordinária desta terça-feira, 30.