Durante sessão plenária desta quarta-feira, 31, o Plenário votou e aprovou diversos projetos de lei oriundos do Poder Executivo. Todas as proposituras foram aprovadas em fase de primeira discussão e votação e seguem, agora, para uma segunda e definitiva etapa de deliberação. Dentre elas, se encontram as seguintes:

Processo nº 3625/18 - Governadoria do Estado - Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar o imóvel localizado na Av. Veneza com a Av. Milão, Qd. 45, Us. 01 a 18, Setor Jardim Europa, Goiânia-GO, que abriga, atualmente, a Casa do Albergado. 

Processo nº 3628/18 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Complementar 142, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO). 

Processo nº 3629/18 - Governadoria do Estado - Promove pontual alteração na Lei estadual nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes no âmbito do Estado de Goiás. 

Processo nº 3768/18 - Governadoria do Estado - Promove modificações na Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para a sua apuração no âmbito estadual. 

Processo nº 3769/18 - Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, especificamente quanto à estrutura da Goiás Previdência (Goiasprev).