Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 3629/18 que promove pontual alteração na Lei estadual nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes no âmbito do Estado de Goiás. A matéria, de autoria do Poder Executivo, consta da pauta de votação da primeira sessão ordinária do mês de novembro.

A proposta busca desburocratizar as atividades de avaliação, aprovação e licenciamento sanitário de projetos arquitetônicos, memorial descritivo de atividades e a obra acabada, afastando de sua incidência os microempreendedores individuais, as microempresas, empresas de pequeno porte e os profissionais liberais que prestam serviços de saúde considerados de baixo risco, segundo classificação da Secretaria de Estado da Saúde.

O governador José Eliton (PSDB) defende que projeto institui medidas desburocratizantes em relação à edificação, em nada repercutindo na fiscalização sanitária dos estabelecimentos por ocasião da oferta dos respectivos serviços. “Isto sem descurar da inarredável importância de que se reveste o licenciamento sanitário para a execução de certas atividades de saúde e correlatas, elencadas no art. 115 da legislação de regência.”

Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.