Durante sessão ordinária desta quinta-feira, 1º de novembro, o Plenário aprovou em definitivo nove proposituras. Foram oito projetos de lei oriundos do Poder Executivo votados em segunda votação e uma matéria parlamentar aprovada em votação única, por se tratar de pedido de licença. Os trabalhos do dia foram iniciados pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que abriu a sessão, e conduzidos posteriormente pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB).

Dentre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei nº 4172/18, proposto pelo governador José Eliton (PSDB), que modifica a organização administrativa do Poder Executivo no que se refere à estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). O objetivo da matéria é a transformação do Núcleo de Projetos Especiais em Núcleo de Convênios, que fica agora subordinado à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da citada Pasta.

A Segplan justificou a importância da alteração em razão "das ações implementadas nos últimos seis meses junto ao setor de convênios com o objetivo de sanear os procedimentos de apuração das contas dos convênios firmados com os municípios goianos que ainda não foram adequadamente submetidos ao julgamento desta Secretaria".

Confira abaixo todas as matérias do Governo do Estado que foram aprovadas em segunda fase de discussão e votação durante a sessão: 

Processo nº 3496/18 - Governadoria do Estado - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, no valor global de R$ 2.811.205,23 (2 milhões, 811 mil, 205 reais e 23 centavos).

Processo nº 3625/18 - Governadoria do Estado - Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar o imóvel localizado na Av. Veneza com a Av. Milão, Qd. 45, Us. 01 a 18, Setor Jardim Europa, Goiânia-GO, que abriga, atualmente, a Casa do Albergado. 

Processo nº 3628/18 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Complementar 142, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO). 

Processo nº 3629/18 - Governadoria do Estado - Promove pontual alteração na Lei estadual nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes no âmbito do Estado de Goiás. 

Processo nº 3768/18 - Governadoria do Estado - Promove modificações na Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para a sua apuração no âmbito estadual. 

Processo nº 3769/18 - Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, especificamente quanto à estrutura da Goiás Previdência (Goiasprev). 

Processo nº 4105/18 - Governadoria do Estado - Cria Fundos Rotativos na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. De acordo com o texto, serão instituídos nove fundos rotativos, sendo um para o Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária e oito para atender às regionais existentes, todos no valor de R$ 50 mil, em consonância com o princípio da regionalização do sistema estadual de administração