Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4848/18, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que altera a Lei n. 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina a piscicultura no Estado.

Segundo a proposta, o artigo 22 da referida lei passará vigorar com o seguinte texto: “As águas de lagos e represas onde existam centrais geradoras hidrelétricas (CGH) ou pequenas centrais hidrelétricas de energia (CHE) são consideradas bens de uso comum do povo, nas quais poderão ser implantados projetos de piscicultura, independentemente de qualquer tipo de anuência das usinas, bastando realizar o processo de licenciamento de órgão ambiental do Estado”.

“As medidas mencionadas neste projeto de lei buscam incentivar a piscicultura no Estado de Goiás”, justificou Francisco Oliveira.

A proposta foi encaminhada às Comissões Temáticas para devida apreciação.