A pauta da reunião que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza nesta terça-feira, às 14 horas, traz um total de 47 projetos, sendo que 32 estão aptos à votação e outros 5 serão distribuídos para relatoria. Entre as matérias a serem apreciadas, 10 são vetos do governo, sendo que 5 têm parecer pela rejeição dos vetos, uma pela rejeição parcial e 4 pela manutenção do veto.
Uma das matérias de autoria parlamentar que já podem ser votadas é o processo 2411/18, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PRB), com parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB). O projeto dispõe sobre o estoque e fornecimento de insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás. A justificativa do parlamentar é a recomendação por parte do Ministério da Saúde para que as unidades de saúde vinculadas ao SUS disponibilizem insumos previstos no projeto, que são de extrema necessidade aos pacientes.
“Entretanto, é recorrente as reclamações dos usuários desse sistema acerca da falta desses insumos. Ante o baixo custo desses insumos e os grandes benefícios que geram no tratamento e na qualidade de vida dos pacientes que deles necessitam, é inconcebível que não haja um eficiente sistema de suprimento para garantir os insumos básicos dos quais as vidas de milhões de pessoas dependem”, diz o texto enviado pelo deputado.
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria, está o processo 4847/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), alterando a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, de maneira a prever que a redução na jornada de trabalho do servidor que seja pessoa com deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, nessa mesma condição, será definida, de forma adequada para cada caso específico, pela unidade de saúde ocupacional da Administração.
Atualmente, a Lei n. 10.460, de 1988, prevê um mesmo percentual de redução para todos os servidores na referida condição, os quais poderão cumprir uma jornada de trabalho equivalente a 6 horas diárias e 30 horas semanais, após avaliação da unidade de saúde ocupacional.
Em sua justificativa, o deputado anota que a legislação não confere um tratamento justo e igualitário a essa questão, pois existem diversos tipos de deficiência e que exigem, por isso, cuidados especiais diferenciados. "Sendo assim, é necessário conferir à unidade de saúde ocupacional a atribuição para analisar, caso a caso, qual o percentual de redução na jornada de trabalho é adequado. Dessa forma, a legislação estará conferindo aos servidores públicos um tratamento compatível com o princípio da igualdade, conforme estipula a Constituição Federal em seu artigo 50."
Confira abaixo a pauta da CCJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
06/11/18
REJEIÇÃO DE VETOS (CCJ)
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PROCESSO Nº 4204/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de
28 de agosto de 2018.
25.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 3129/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 165, de 05
de junho de 2018.
14.08.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4299/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 339, de
28 de agosto de 2018.
09.10.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4434/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 354, de
04 de setembro de 2018.
16.10.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 2197/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 75, de 11 de abril de 2018.
22.05.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
05.11.18 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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REJEIÇÃO PARCIAL DE VETOS
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PROCESSO Nº 4193/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 297, de
08 de agosto de 2018.
25.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO
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MANUTENÇÃO DE VETOS
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PROCESSO Nº 4216/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 296, de 08 de
agosto de 2018.
09.10.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
09.10.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4254/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306, de 14 de
agosto de 2018.
09.10.18 – Relator – Dep. Lucas Calil
09.10.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4433/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 351, de
04 de setembro de 2018.
16.10.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4635/17
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GOVERNADORIA ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 347, de 09 de novembro de 2017.
23.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 –PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 4847/18
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 4848/18
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DEPUTADO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Altera a lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que defini e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 4849/18
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Altera a lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 4850/18
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre o estatuto da família no âmbito do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 4851/18
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Declaro de utilidade pública a entidade que especifica . (Associação de Assistência Jurídica Cristã ) – AAJUC
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2859/18
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui a semana de orientação vocacional e profissional aos
alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado de
Goiás.
26.06.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira
15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO
21.08.18 – Vista – Dep. Lincoln Tejota
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PROCESSO Nº 2863/18
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências Bancárias do Estado de Goiás.
26.06.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira
26.06.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3831/18
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Autoriza as concessionárias de pedágio do
Estado de Goiás a não cobrarem taxa de pedágio
de pessoas maiores de 60(sessenta) anos de idade e
portadores de deficiência física nas rodovias
estaduais e dá outras providências.
04.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2745/18
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas, privadas, residenciais, comerciais e industriais no âmbito do Estado de Goiás.
19.06.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2854/18
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DEPUTADO BRUNO PEEIXOTO
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
26.06.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1126/18
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina papiloma vírus humano (HPV) que já foram infectadas pelo vírus, gratuitamente na rede pública do sistema único de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.
03.04.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO
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PROCESSO Nº 3843/18
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Garante o atendimento prioritário e a
acessibilida de pessoas com obesidade em grau
lll, aos seus serviços dos estabelecimentos
bancários, comerciais, órgãos públicos e outros
que impor tem em atendimento por filas, senhas
ou outros métodos similares e dá outras
providências.
04.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO
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PROCESSO Nº 3972/18
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DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI
Introduz alterações na lei estadual 17.545/12 e
dá outras providências.
11.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO
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PROCESSO Nº 3974/18
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Susta notificações da gerência do patrimônio
imobiliário e mobiliário da SEGPLAN e dá
outras providências.
11.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO
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PROCESSO Nº 659/18
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Cria programa de integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
06.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER REJEIÇÃO
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PROCESSO Nº 2281/18
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
“Estabelece o piso salarial dos servidores
públicos estaduais–PSSPE, no âmbito do Estado
de Goiás.
07.06.18 – Relator – Dep. Lincoln Tejota
05.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2846/18
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a concessão de estimulo e benefícios ás empresas que implantarem sistema de reuso de água em seu empreendimento.
26.06.18 – Relator- Dep. Marlucio Pereira
05.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4064/18
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Regulamento o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências.
25.09.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2713/18
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DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA
Institui o piso salarial no âmbito do Estado de Goiás para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e dá outras providências.
19.06.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4068/18
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre o incentivo a doação de sangue no
âmbito do Estado de Goiás e dá outras
providências.
25.09.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.11.18 –PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2411/18
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DEP. MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre o estoque e fornecimento de insumos no
Sistema único de Saúde no Estado de Goiás, e dá outras providências.
06.07.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
06.07.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3426/17
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DEPUTADO JOSÉ NELTO
Institui a região metropolitana dos municípios goianos do
entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
12.09.17 – PARECER DILIGÊNCIA
17.10. 17 – Aprovado a diligência
16.08.18 – PARECER FAVORÁVEL
21.08.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira
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PROCESSO Nº 3835/18
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Cria a política estadual de educação de consumo sustentável
do Estado de Goiás.
04.09.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
04.09.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4525/18
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DEPUTADO JEAN CARLO
Altera a lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999,
que dispõe sobre a Constituição e o
funcionamento da Agência de Fomento de Goiás S/A
16.10.18 – Relator- Simeyzon Silveira
16.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3688/18
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DEPUTADO CHARLES BENTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo e copo
de material biodegradável no Estado de Goiás.
21.08.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
03/09/18 – Parecer pelo Apensamento da
Matéria (Proc. 794/18)
04.09.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira e
Carlos Antônio
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PROCESSO Nº 2749/18
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DEPUTADO DANIEL MESSAC
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Lar Bem Viver)
19.06.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4517/18
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DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica (Associação dos artesãos do Novo
Gama).
16.10.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2810/18
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Estabelece que hospitais, unidades médicas de atendimento emergencial e centros de diagnósticos por imagem realizem o exame de mamografia no Estado de Goiás em pessoas com deficiência.
21.06.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3844/18
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica (Instituto Arte e Inclusão).
04.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3833/18
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Altera a lei nº 17.696. de 04 de julho de 2012,
que institui a semana de combate ao bullying e
ao cyberbullying nas escolas da rede pública e
privada da educação básica do Estado de Goiás.
04.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4010/18
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DEP. JEFERSON RODRIGUES E DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Altera a lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que
institui a política estadual de acolhimento e
assistência á mulher vítima de violência.
11.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3978/18
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DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA
Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o
mês da luta pela conscientização e prevenção
ao suicídio “Setembro Amarelo”, e dá outras providências.
11.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4067/18
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Altera a lei nº 17.477, de 25 de novembro de
2011, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde
dos servidores do Estado de Goiás – IPASGO
SAÚDE
25.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2884/18
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores.
26.06.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes
30.10.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2710/18
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Torna obrigatória a divulgação em sítio oficial da Secretária de Segurança Pública a divulgação sobre veículos furtados ou roubados.
19.06.18 – Relator – Dep. Lincoln Tejota
05.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO 4189/18
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre a inclusão da Associação
Piracanjubense de orquidófilos – apo no
calendário turístico/cultural do Estado de
Goiás.
25.09.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2567/18
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Institui a política de saúde bucal no currículo escolar do
ensino infantil e fundamental na rede pública estadual.
12.06.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
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