O veto n° 4897/18, de autoria da Governadoria, foi protocolado na sessão ordinária da última terça-feira, 6, no Plenário da Assembleia Legislativa e segue para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria veta o Projeto de Lei n° 5113/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que visava instituir o Dia da Consciência Jovem no Estado. O impedimento foi justificado “por contrariedade às Constituições Estadual e Federal”.

O projeto original tinha como objetivo desenvolver ações de sensibilização voltadas para a disseminação de informações, esclarecimento de dúvidas e promoção de atividades que possam beneficiar a juventude de Goiás, com o objetivo também de gerar oportunidade para o desenvolvimento de interesse nos processos social, ambiental, econômico, político e cultural. E conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, trata-se da criação de diretrizes no sistema de educação nacional.

O problema está no fato de que a adoção e criação de diretrizes nesse âmbito é exclusivo do Executivo, dessa forma, o deputado — por ser do Poder Legislativo — não tem competência para tal legislação.