Está em tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 4858/18, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no montante de até R$ 210 milhões.

De acordo com a justificativa, assinada pelo governador José Eliton (PSDB), “os créditos pretendidos destinam-se a suportar despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais e outras despesas correntes na Fonte 116 (Cota-Parte do Salário-Educação-Cota Estadual)”.

Através do Ofício Mensagem nº 147/18, encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), José Eliton informa que a abertura dos créditos especiais se justifica pela ausência no orçamento setorial da Pasta da Fonte 116 (Cota-Parte do Salário-Educação-Cota Estadual).

E acrescenta: “O pleito viabilizar-se-á à conta de recursos proveniente de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

José Eliton coloca ainda que “o Titular da Secretaria de Gestão de Planejamento deliberou favoravelmente à abertura do crédito em comento, consoante Exposição de Motivos subscrita por ele, inserta nos autos nº 201800006051268, em trâmite na Secretaria da Casa Civil”.

E conclui: “São essas, Senhor Presidente, as razões que me conduzem a submeter o anexo projeto a essa Casa e, na expectativa de vê-lo aprovado, solicito, para sua tramitação, o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual”.