O projeto de lei n° 3154/17, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), foi aprovado em votação definitiva na última terça-feira, 20. A proposta tem por objetivo alterar a Lei n° 14.542, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

A proposta acresce uma alínea à Lei, que trata de incluir centros de treinamento para o produtor rural e pequenas agroindústrias rurais, fomentadas por sindicatos rurais, sindicatos de trabalhadores rurais e cooperativas rurais entre os beneficiários.

Segundo a justificativa, isso incentivará e possibilitará a construção de centros de treinamento para o produtor rural e a instalação de pequenas agroindústrias nas áreas rurais, proporcionando qualidade de vida, promoção e inclusão social de várias famílias que necessitam de ajuda para desenvolver os seus trabalhos.

Para o deputado, a ampliação do benefício vai possibilitar o atendimento das demandas da população rural, aumentando renda das famílias e contribuindo para a inserção de jovens em atividades produtivas. O rpojeto segue para a sanção do Governador.