A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 21, a segunda sessão ordinária da semana. Na oportunidade, após terem votado cinco projetos na sessão de terça-feira, 20, os deputados goianos devem deliberar desta vez uma pauta contendo 78 processos legislativos. Conforme estipula o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Todos os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares. São 28 processos em fase de primeira votação e 41 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove projetos parlamentares com pareceres contrários.

Em fase de primeira discussão e votação destaca-se o Projeto nº 3482/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB). A propositura busca proibir a cobrança de taxa de religação pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás.

Ao justificar a sua iniciativa, Isaura Lemos coloca que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são essenciais para a população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básicos garantidos em lei, previstos no Código de Defesa do Consumidor: "A fruição desses serviços é inerente a dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais”.

A parlamentar comunista lembra que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E conclui: “Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso se veja o consumidor a pagar qualquer taxa. A incidência de cobrança de taxa de religação caracteriza cobrança abusiva, ferindo o princípio da continuidade do serviço público previsto em lei”. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 21, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.