Proposto pelo deputado Talles Barreto (PSDB), em 2018, entra em fase de apreciação em Plenário, e já consta na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 3740/18 que propõe alteração da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

A Lei que vigora em seu artigo 2º “Exclui-se do âmbito de aplicação desta Lei o serviço de transporte público intermunicipal de caráter urbano realizado em regiões metropolitanas, instituídas nos termos do art. 90 da Constituição Estadual”, acrescenta o município de Simolândia e Alvorada do Norte à redação.

Segundo o projeto, o objetivo é atender justa reivindicação acerca dos prestadores de transporte escolar particular do Município de Simolândia e Alvorada do Norte, que são juridicamente separados apenas por pontes e/ou separações similares. “A medida objetiva promover a competitividade, pois atualmente os prestadores de serviços de transporte de passageiros poderão ser vítimas de injusta autuação por supostas infrações”, justifica o parlamentar.

O deputado ainda justifica que os projetos objetivam adequar a redação acima exposta para afastar a aplicação da lei nos casos em que haja continuidade de municípios, “a redação atual não especifica quais os municípios beneficiados pela referida Lei, tornando, pois, imperativo a nomeação dos respectivos Municípios interligados”, concluiu Talles Barreto.

A matéria precisa, agora, passar por duas votações favoráveis em Plenário antes de seguir para sanção governamental.