Consta da pauta de votação da sessão desta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei nº 2214/17, que trata sobre a prioridade na alienação de imóveis do Poder Público do Goiás para cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, para a construção de moradias populares para famílias de baixa renda. A matéria tiha sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão realizada no dia 22 de agosto de 2017 e pela Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana em 28 de agosto de 2018. 

De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), a matéria explica que família de baixa renda é “aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos”. Isaura ressalta em sua justificativa que a falta de moradia é um grave problema das grandes cidades do Brasil e vem se expandindo também nas cidades de menor porte.

Ela explica que a importância da moradia digna para todo e qualquer ser humano, de qualquer lugar, foi reconhecida pelo principal Documento Internacional editado pela Organização das Nações Ocidentais no segundo Pós-Guerra. “Isso foi um marco no início de uma nova fase da Ordem Internacional, sob o dístico da cooperação e da solidariedade”, disse.

“Não estamos falando de doação, mas, sim, de destinar para a habitação social esses espaços. Estes imóveis, no caso das cooperativas habitacionais, associações e entidades privadas sem fins lucrativos, seriam comprados com recursos que elas mesmas possuem e financiados pela Caixa Econômica Federal, a partir de programas já existentes”, conclui.

A matéria precisa, agora, passar por duas votações favoráveis em Plenário antes de seguir para sanção governamental.