Deputados membros da CCJ se reúnem hoje para deliberar pauta com 22 projetos de lei

22 de Novembro de 2018 às 10:01

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reunirão na tarde desta quinta-feira, 22, no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. Os parlamentares vão deliberar sobre 22 Processos Legislativos.

São 10 projetos de lei já relatados e aptos a votação com pareceres contrários e 12 com pareceres favoráveis. Dentre os processos relatados favoráveis merece destaque o Processo Legislativo nº 3840/18. De autoria do deputado Lucas Calil (PSD), a propositura determina que as farmácias públicas, privadas e demais postos de distribuição de medicamentos realizem, obrigatoriamente, o cadastro telefônico de clientes idosos para informá-los sobre a disponibilidade de medicamentos de uso contínuo.

O documento assegura que as farmácias e postos de saúde devem realizar um cadastro com o número de telefone fixo ou celular de clientes idosos. Assim que os medicamentos de interesse estiverem disponíveis na unidade de distribuição, os estabelecimentos deverão realizar ligações ou enviar mensagens de texto para informar os usuários sobre a disponibilidade desse medicamento com pelo menos um dia de antecedência.

Fica facultado ao estabelecimento realizar o cadastro do número de telefone de procuradores outorgados ou parentes dos idosos com dificuldades de deslocamento, incapacitados de retirar diretamente esses produtos. A informação acerca dessa disponibilidade poderá ser enviada por e-mail caso o representante legal prefira ser notificado desta forma.

Em justificativa, o parlamentar ressaltou que a medida visa minimizar desgastes ao consumidor idoso, tendo em vista que “muitos têm dificuldade de locomoção, sendo difícil se deslocarem até as farmácias e postos estaduais de distribuição de medicamentos, sendo que nestes, muitas vezes, após longa espera, acabam regressando aos seus lares desprovidos do medicamento que foram retirar tendo em vista a indisponibilidade da medicação”, destacou.

CCJ

A CCJ é presidida pelo deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM) e tem como membros titulares os deputados Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB).

De acordo com o artigo 45 do Regimento Interno da Alego a CCJ é responsável por analisar aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos.

Além disso delibera sobre reforma da Constituição, proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias, declaração de utilidade pública de entidades civis, organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico e elabora relatório sobre veto.

Confira abaixo todos os projetos em pauta para a reunião da Comissão nesta quinta-feira, 22:

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4581/18	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Torna todos os assentos veículos de transporte público do Estado de Goiá preferenciais para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres grávidas ou com crianças de colo. 16.10.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 08.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0827/18	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO “Dispõe sobre a cobrança de pedágio em rodovias do sistema rodoviária estadual”. 15.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 15.06.18 – PARECER DILIGÊNCIA 21.06.18 – Aprovado a diligência 14.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4066/18	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Regulamenta os denominados esportes. 25.09.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2040/18	DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA Institui piso salarial e carga horária ao fonoaudiólogo empregado privado. 17.05.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 20.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2883/18	DEP. DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Estaduais, Hospitais Particulares, Conveniados e Postos de Atendimento comunicarem imediatamente a autoridade policial, para lavrar boletim de ocorrência, quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projeteis de arma de fogo, arma branca ou similares dá outras providências. 28.06.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 20.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4519/18	DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a isenção de taxas para os templos de qualquer culto religioso no Estado de Goiás e dá outras providências. 16.10.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 20.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3970/18	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui o programa de bolsa para pós-graduação “Lato Sensu” no Estado de Goiás e dá outras providências. 11.09.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 21.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3739/18	DEPUTADO LUCAS CALIL Institui a meia-entrada para os atletas e para atletas e para - atletas que menciona e dá outras providências. 23.08.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 21.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2998/18	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das Agências Bancárias, que não possuam elevador ou escada rolante no Estado de Goiás. 03.07.18 – Relator- Dep. Francisco Júnior 21.11.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1169/18	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre as diretrizes de atuação das cooperativas e planos odontológicos no âmbito do Estado de Goiás conforme especifica. 03.04.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 21.11.18 – PARECER CONTRÁRIO

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0792/18	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953” 15.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3840/18	DEPUTADO LUCAS CALIL Obriga as farmácias públicas , privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo. 04.09.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.11.18 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4524/18	DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Declara de utilidade pública a entidade que especifica (AQUA – Associação Regional Águas Quentes de Goiás). 16.10.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 08.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4688/18	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a lei nº 16549, de 19 de maio de 2009 que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. 25.10.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4658/18	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no Estado de Goiás. 18.10.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4520/18	DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Assistência a Alcoólatras e Toxicômanos Grupo Terapêutico Goiás sem Drogas). 16.10.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.11.18 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3836/18	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Pastor Antônio Vieira da Cunha). 04.09.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 18.09.18 – PARECER DILIGÊNCIA 25.09.18 – Aprovado a diligência 14.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4949/18	DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás 20.11.18 – Relator – Dep. Jean 20.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4518/18	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de novos documentos e emplacamento de veículos clonados no Estado de Goiás e dá outras providências. 16.10.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 20.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4695/18	DEPUTADO JEAN CARLO Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica (BR-070 a GO-156) 25.10.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 20.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4527/18	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a Associação evangélica internacional vida abundante – ASEIVA 16.10.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 20.11.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4655/18	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Estabelece normas para construção de unidades prisionais no Estado de Goiás. 18.09.18 – Relator – Dep. Jean 21.11.18 – PARECER FAVORÁVEL