A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o relatório favorável emitido pelo deputado Francisco Jr (PSD) ao projeto de lei de nº 4098/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira, correligionário do relator.

A matéria versa sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito da Administração Pública Estadual. As legislações tratam especialmente das obras efetuadas pelo Estado.