O projeto de lei nº 5155/18, proposto pelo deputado José Vitti (PSDB), foi aprovado em primeira votação durante sessão ordinária desta quinta-feira, 22. Ele revoga a Lei nº 18.983/15, que autoriza o Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder o serviço público que especifica. A norma desconstitui assim a contratação de empresa credenciada para o serviço de fabricação de placas de identificação veicular, padrão Mercosul.

“Tal medida se justifica em razão do elevado custo que será causado para os cidadãos, já que terão que pagar para que as placas de seus veículos sejam substituídas. Num contexto de crise e dificuldades econômicas, não se justifica impor mais uma despesa ao proprietário de veículo, que já paga pelo IPVA, seguro obrigatório, seguro contratual dentre outros”, alegou o parlamentar em seu texto.