Comissão Mista se reuniu nesta tarde de quinta-feira, 22, exclusivamente para deliberar sobre o projeto de lei nº 4816/18, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O extenso documento adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário. Justifica o TJ-GO que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.

Relatório favorável apresentado pelo deputado Jean Carlo (PSDB) foi aprovado, porém, com modificações. Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Ao pedir a palavra, Francisco Oliveira explicou que a modificação mantém os cargos de juiz substituto de segundo grau, que no texto original iriam ser extintos.

Com a modificação, considerada um “acordo histórico” pelo relator Jean, os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Contudo, estes estarão condicionados ao lapso temporal de 18 meses a partir da vacância, e também à disponibilidade orçamentária. Ainda, o relatório retificou previsão de extinção de 36 vagas de oficial de justiça. Alegando erro de digitação, o próprio Tribunal solicitou a correção do número para 19.

Logo que foi aprovada na Comissão Mista, a matéria foi enviada ao Plenário. Em sessão extraordinária, ela pode ser votada em primeira fase ainda nesta tarde. Membros do Tribunal de Justiça encontram-se na Casa e assistem aos trabalhos.