Durante a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 22, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto 4964/18, de autoria do Governo. Logo após, o deputado Helio de Sousa (PSDB), no exercício da presidência da Mesa Diretora, encerrou a sessão e convocou a próxima para hoje às 20 horas. O processo altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.