Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 4585/18, do deputado Karlos Cabral (PDT), que dispõe sobre a proibição de maus-tratos e crueldade contra animais de estimação no Estado de Goiás. Inclusive, proíbe o acorrentamento animal e confinamento inadequado de animais.

Karlos Cabral justifica sua iniciativa, argumentando que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.

E diz mais: “Reza o art. 222, S 1º, VII da Constituição Federal que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora. Desta maneira, a presente propositura visa proteger os animais de maus-tratos no âmbito do território goiano, considerando a competência da legislação estadual”.

E conclui: “A propositura está em consonância com os ditames constitucionais à medida que pretende instituir penalidades para as hipóteses de atos que causem maus-tratos aos animais”. A proposta aguarda o relatório do deputado Henrique Arantes (PTB).