O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva, de iniciativa do ex-deputado Renato de Castro (MDB), consta da pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 27, para segunda votação.

Pelo artigo 1º, o Poder Executivo Estadual fica obrigado a fornecer gratuitamente aparelhos auditivos aos portadores de deficiência auditiva identificada mediante diagnóstico realizado em hospitais, centros e postos de saúde da rede pública estadual ou municipal. Somente terão direito ao benefício previsto no artigo 1º, cidadãos que tenham residência fixa neste Estado a mais de um ano e disponham de renda mensal familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.

Na justificativa, o parlamentar esclarece que a prestação dos serviços de saúde pública, nos casos onde a assistência dependa de aparelhos ou equipamentos, deve o ente estatal implementar a entrega dos referidos aparelhos ou equipamentos, pois somente assim tal serviço seria prestado de forma integral. "O objetivo dessa propositura é conceder a população de baixa renda por meio do Poder Público Estadual a doação de aparelhos auditivos. Com tais doações, podemos destacar inúmeras melhorias, como o desempenho escolar das crianças e jovens beneficiados e uma melhor integração ao convívio social e no mercado de trabalho".