A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza sessão especial de homenagens a procuradores de Justiça nesta terça-feira, 27, às 20 horas, no Plenário Getulino Artiaga. A iniciativa é do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que entregará certificado de Honra ao Mérito a 17 profissionais da categoria.

Virmondes Cruvinel, que também é membro da carreira licenciado, disse que sua iniciativa é a propósito do Dia do Procurador do Estado. Entre os homenageados está o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino.

O Dia do Procurador foi instituído no Calendário Oficial do Estado por meio da Lei 16.778/2009 em homenagem à criação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1964. 

A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. A missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais.

A Procuradoria é formada por duas subprocuradorias-gerais e oito procuradorias regionais responsáveis por atender o cidadão por meio de suas atividades. O órgão assiste à administração direta e, também, autarquias, fundações e entidades paraestatais. 

A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.