Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 27, os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram, em votação definitiva, projeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que promove alterações na estrutura organizacional do Poder Judiciário. Justifica o órgão que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Entre as mudanças previstas estão a modificação da nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.