A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 28, a segunda sessão ordinária da semana. Na oportunidade, após terem votado 9 projetos na sessão de terça-feira, 27, os deputados goianos devem deliberar desta vez uma pauta contendo 101 processos legislativos. Obedecendo o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam 100 iniciativas parlamentares e uma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). São 12 processos em fase de votação definitiva, 34 em fase de primeira votação e 46 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove projetos parlamentares com pareceres contrários.

Em fase de segunda discussão e votação destaca-se o Projeto n°673/17, de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O objetivo é estabelecer diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadania.

É considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por características global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS).

São algumas diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações; o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Quanto aos direitos da pessoa com transtorno, constam a vida digna, integridade moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde, com vista à atenção integral de suas necessidades de saúde, acesso à educação, à moradia, inclusive a residência protegida, acesso ao mercado de trabalho, assistência social e ao transporte e mobilidade.

A matéria prevê também que a pessoa com autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência, diz o texto do projeto. O Estado instituirá horário especial para os servidores que tenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados conjugue, filho ou dependente com deficiência.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que as pessoas com transtornos do aspecto do autismo, na sua maioria, têm necessidades especiais durante a vida, e que assisti-las envolve cuidados muito intensivos, desde a intervenção até a sua velhice.

Para Francisco, o impacto do autismo sobre as famílias é muito grande dos pontos de vista emocional, social e econômico. “A maior divulgação dos direitos e, principalmente, das garantias legais são um apoio fundamental para a inserção das pessoas e seus familiares.”

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 28, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.