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Plenário derruba veto do Governo sobre matéria de iniciativa do Tribunal de Justiça

28 de Novembro de 2018 às 15:45

Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje. Entre os projetos já votados está o processo nº 2693/18, de autoria do Governo, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 140, de 29 de maio de 2018, o qual altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica. O veto foi derrubado por 25 votos a quatro.

Aprovado em primeira votação, o processo nº 3777/18, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), revoga os artigos 20, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996.

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