Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirão nesta quinta-feira, 29, para a última sessão ordinária do mês de novembro. Na oportunidade será deliberada uma pauta contendo 109 processos legislativos. Obedecendo o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e do Poder Executivo. São 15 processos em fase de votação definitiva, 38 em fase de primeira votação e 46 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 9 com pareceres contrários.

Há ainda um projeto de lei com parecer contrário que está sendo encaminhado pela Comissão de Saúde e Promoção Social. Durante as demais reuniões ocorridas nesta semana os parlamentares já deliberaram votações sobre 23 processos legislativos.

Em fase de segunda e definitiva discussão e votação destaca-se na Ordem do Dia o projeto de lei nº 5339/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que altera a Lei complementar nº 90/12, modificando a concessão do ICMS Ecológico, com o objetivo de dar maior garantia de sobrevivência às políticas municipais ambientais.

Ocorre que a Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestruturas, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) teria apresentado análises e questionários que assustaram os dirigentes de municípios, fazendo-os acreditar que não mais se enquadrariam nos requisitos para o recebimento do auxílio. Contudo, seus Orçamentos para o ano já teriam sido elaborados prevendo esses valores.

Para garantir aos municípios o direito de perceber o ICMS Ecológico, propõe Talles Barreto: “Para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS Ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, referente ao período de apuração do exercício de 2018 e cujo crédito ocorrerá no exercício de 2019, será considerado regular o município que teve reconhecida suas práticas ambientais pela Secima no ano base de 2017”.

A matéria ainda obriga o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) a manter inalterada, para fins de crédito do ICMS Ecológico no exercício de 2019, a relação nominal dos municípios goianos, com os porcentuais alcançados no ano base de 2016. Ela também não impede a inclusão de novos municípios, desde que os mesmos tenham práticas ambientais reconhecidas.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 29, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.