O governador do Estado, José Eliton (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 5191/18, que foi lido no expediente da sessão plenária ordinária de quarta-feira, 28. O projeto tem por objetivo vetar o projeto n° 2306/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que visava proibir a cobrança indevida de tarifas bancárias.

A matéria considerava conta corrente inativa aquela conta não movimentada há pelo menos 120 dias. E que ficaria a cargo da instituição bancária comunicar ao cliente a não movimentação da conta corrente e verificar se havia interesse em mantê-la ou encerrá-la. Não havendo manifestação do cliente, a instituição bancária deveria encerrar a conta corrente sem qualquer ônus.

Entretanto, segundo a justificativa apresentada pela Governadoria, a matéria “invade a competência legislativa da União, por versar sobre sistema financeiro, direito penal e normas gerais de direito do consumidor”. Isso quer dizer que o assunto abordado na propositura do deputado Karlos Cabral não pode ser legislado no âmbito estadual, apenas, no âmbito federal.