A pauta de projetos que será analisada na tarde desta quinta-feira, 29, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), contém 20 projetos de Lei de autoria parlamentar e do Governo do Estado. A reunião começa às 14 horas no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis.

Dentre os 20 processos em pauta, 3 são da Governadoria, sendo que 2 são vetos em fase de distribuição e um é veto rejeitado pela CCJ. Já entre os projetos de autoria parlamentar, 2 serão distribuídos, 4 estão com parecer contrário e 11 com parecer favorável da Comissão.  

O veto integral nº 4896/18 da Governadoria foi relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), que optou por sua rejeição. A propositura veta integralmente o projeto de lei que pretendia alterar a Lei n° 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, também conhecida como Lei Anticorrupção. O projeto é do deputado Francisco Jr (PSD).

Na justificativa do Governo, o texto foi vetado por vício de iniciativa, que ocorre quando um deputado tenta legislar sobre matéria cujo assunto ele não tem competência para modificar. Neste caso, a matéria pretendia criar Programas de Compliance Público com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, alcançando assim, o combate efetivo de todas as formas de corrupção. Entretanto, a criação de programas junto aos órgãos da administração pública é de exclusividade do Chefe do Executivo. Ou seja, apenas o Governador pode fazer esse tipo de alteração.

Será distribuído durante a reunião desta quinta-feira, o projeto de Lei nº5339/18 do deputado Talles Barreto (PSDB). A matéria altera a Lei complementar nº 90/12, modificando a concessão do ICMS Ecológico, com o objetivo de dar maior garantia de sobrevivência às políticas municipais ambientais.

Para garantir aos municípios o direito de perceber o ICMS Ecológico, Talles propôs que “para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS Ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, referente ao período de apuração do exercício de 2018 e cujo crédito ocorrerá no exercício de 2019, será considerado regular o município que teve reconhecida suas práticas ambientais pela SECIMA no ano base de 2017”.

Além disso, a proposta obriga o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) a manter inalterada, para fins de crédito do ICMS Ecológico no exercício de 2019, a relação nominal dos municípios goianos, com os percentuais alcançados no ano base de 2016. Ela também não impede a inclusão de novos municípios, desde que os mesmos tenham práticas ambientais reconhecidas.

Vale destacar que entre as propostas com parecer favorável da Comissão, encontra-se a de nº 4686/18 que dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos ou removidos no depósito pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) com 30 dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado.

Autor da proposta, o deputado Diego Sorgatto explicou em sua justificativa que o projeto visa diminuir o crescente número de veículos apreendidos em depósitos e, dessa forma, agilizaria a retirada desses veículos. “Isso contribui para que os proprietários adquiram de volta seus bens”, tratou.

Também merece destaque a proposta nº 3970/18, de Virmondes Crivinel (PPS), que institui o Programa de Bolsa para pós-graduação "lato sensu" em Goiás. O incentivo financeiro será concedido pelo período de até 24 meses, prorrogável uma única vez pelo prazo máximo de seis meses, a critério da Administração Estadual.

O estudante contemplado com a bolsa do programa prestará serviços durante o curso em órgãos, entidades e instituições definidos e indicados em regulamento, com carga horária compatível com as do curso que realiza e do trabalho que executa, de acordo com a natureza da área de sua formação, ou em projetos de pesquisas, devidamente cadastrados, e que ofereçam a devida orientação, segundo as regras estabelecidas em regulamento.

Os projetos:

Governo

Distribuição

PROCESSO Nº 5325/18 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 396, de 1º de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 5326/18 - Veta parcialmente autógrafo de Lei nº 395, de 1º de novembro de 2018.

Rejeição

PROCESSO Nº 4896/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 357, de 4 de setembro de 2018. Relator: Hélio de Sousa (PSDB).

Parlamentares

Distribuição

PROCESSO Nº 5339/18 - Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a lei complementar nº 90, de 22 de Dezembro de 2011, para o exercício que especifica.

PROCESSO Nº 5340/18 - Lêda Borges (PSDB) - Altera a Lei Nº 20. 100, de 28 de Maio de 2018, que dispõe sobre o programa de demissão voluntária dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária (Emater).

Parecer contrário

PROCESSO Nº 2266/18 - Jeferson Rodrigues (PRB) - Fica instituído como conteúdo curricular o Ensino das artes na escola pública e privada no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO Nº 4523/18 - Luis Cesar Bueno (PT) - Revoga a lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. Relator: Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO Nº 2190/18 - Lincoln Tejota (Pros) - Institui a alteração na nomenclatura do “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes” para “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes Dona Zezé”. Relator: Lissauer Silveira (PSB).

PROCESSO Nº 2569/18 - Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. Relator: Hélio de Sousa (PSDB).

Parecer favorável

PROCESSO Nº 2748/18 - Diego Sorgatto (PSDB) - Altera a denominação do cargo que especifica. Relator: Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4686/18 - Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no deposito com trinta dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado de Goiás. Relator: Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4849/18 - Helio De Sousa (PSDB) - Altera a lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências. Relator: Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4690/18 - Diego Sorgatto (PSDB) - Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de ante respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências. Relator: Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4586/18 - Diego Sorgatto (PSDB) - Institui a política estadual contra as drogas. Relator: Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO Nº 2522/18 - Major Araújo (PRP) - Dispõe sobre padronização de placa de obra pública de construção e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito Estado de Goiás. Relator: Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO Nº 5203/18 - Dr. Antônio (DEM) e José Nelto (Podemos) - Altera a lei nº 19.651, de 12 maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Policia Militar do Estado de Goiás - CPMG – nos municípios que especifica. Relator: Lucas Calil (PSD).

PROCESSO Nº 5204/17 - Francisco Júnior (PSD) - “Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais e dá outras providências”. Relator: Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 5063/18 - Francisco Júnior (PSD) -Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Jesus e Amor, com sede no município de Maurilândia – Go). Relator: Hélio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 5060/18 - Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (situado entre a alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1007 e major Atanalgildo França (Rua 1015), no Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia-Go). Relator: Hélio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 3970/18 - Virmondes Cruvinel (PPS) - Institui o programa de bolsa para pós-graduação “Lato Sensu” no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Henrique Arantes (PTB).