O projeto de lei nº 5339/18 foi aprovado em votação definitiva, na Ordem do Dia desta quinta-feira, 29. De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), a matéria altera a Lei complementar nº 90/12, modificando a concessão do ICMS Ecológico, com o objetivo de dar maior garantia de sobrevivência às políticas municipais ambientais.

Para garantir aos municípios o direito de perceber o ICMS Ecológico, propõe Talles Barreto que “para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS Ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, referente ao período de apuração do exercício de 2018 e cujo crédito ocorrerá no exercício de 2019, será considerado regular o município que teve reconhecidas suas práticas ambientais pela Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestruturas, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) no ano base de 2017”.

O parlamentar apresenta essa matéria justificando que a Secima teria apresentado análises e questionários que assustaram os dirigentes de municípios, fazendo-os acreditar que não mais se enquadrariam nos requisitos para o recebimento do auxílio. Contudo, seus orçamentos para o ano já teriam sido elaborados prevendo esses valores.

O texto ainda obriga o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) a manter inalterada, para fins de crédito do ICMS Ecológico no exercício de 2019, a relação nominal dos municípios goianos, com os percentuais alcançados no ano base de 2016. Ele também não impede a inclusão de novos municípios, desde que os mesmos tenham práticas ambientais reconhecidas.