Projeto de lei de iniciativa do deputado Francisco Oliveira (PSDB), aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 29, permite que servidores públicos estaduais com deficiência trabalhem somente 6 horas por dia. A matéria, de nº 4653/18, também permite que funcionários que tenham a guarda de filhos ou netos com deficiência, que necessitem de cuidados especiais, façam gozo da redução da jornada.

Justificou o parlamentar que outras leis já preveem a redução da jornada a portadores de necessidades especiais, mas condicionam o benefício à prática de atividade física. A contrapartida feriria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo considerada pelo parlamentar “ilegal e conflitante com o princípio da dignidade da pessoa humana”.