O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei em que pede a revogação da Lei nº 18.306, de 30 de dezembro de 2013. A propositura tramita na Casa por meio do Processo Legislativo nº 5398/2018 que foi aprovada preliminarmente e encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em sua justificativa o parlamentar defende que, ainda que seja louvável a intenção da matéria, ao conceder aposentadorias a pessoas que desempenharam relevantes serviços à sociedade goiana a mesma fere o princípio da isonomia.

A lei em questão a ser revogada trata dos critérios e exigências para concessão de pensão especial a pessoas portadoras de doença ou necessidade especial que lhes impossibilite ou dificulte o exercício de qualquer atividade e que tiverem prestado ou forem dependentes de quem haja prestado relevantes serviços ao Estado e não façam jus a proventos de aposentadoria ou pensão em decorrência de Lei estadual.