A pauta da reunião da Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a ser realizada na tarde desta terça-feira, 4, no Auditório Solon Amaral, traz 34 projetos, dos quais dois são relativos a vetos do Governo. Os outros 32 são matérias de autoria parlamentar.

Uma das matérias do Governo é o processo nº 4955/18, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 12 de setembro de 2018. A proposta original, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), visa instituir a obrigatoriedade de estabelecimentos de educação básica e de recreação infantil, de natureza estadual e privada, a promoverem o curso de capacitação de seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros.

Segundo o Executivo, o veto se deu seguindo orientação da Procuradoria-Geral do Estado, que explicou que a proposta legislativa reflete o direito básico à saúde, além da proteção à infância e juventude, sendo que a competência para legislar sobre essa matéria é do Governo do Estado de Goiás.

Outro vício apontado pela Governadoria se trata da imposição à Administração, de uma obrigação que retrata ingerência na autonomia do Poder Executivo, porque reflete na organização, funcionamento e estruturação do serviço público, campo de reserva, também, do Governador.  

O veto foi relatado pelo deputado Jean Carlo (PSDB), cujo parecer foi pela manutenção parcial do veto. Depois da votação na CCJ, o projeto será apreciado pelo plenário da Casa em uma fase de votação única, secreta, onde o parecer do relator poderá ser derrubado ou mantido.

Confira a pauta de hoje da CCJ.

Vetos do governador

PROCESSO Nº 5326/18 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente autógrafo de Lei nº 395, de 01 de novembro de 2018. Relator – Dep. Jean Carlo. Parecer manutenção parcial do veto.

PROCESSO Nº 4955/18 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 12 de setembro de 2018. Relator – Dep. Henrique Arantes. Parecer rejeição do veto.

Processos de parlamentares aptos a votação

Parecer contrário

PROCESSO Nº 2266/18 – DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Fica instituído como conteúdo curricular o Ensino das artes na escola pública e privada no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 4523/18 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Revoga a lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a oncessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 2190/18 – DEPUTADO LINCOLN TEJOTA
Institui a alteração na nomenclatura do “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes” para “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes Dona Zezé”. Relator – Dep. Lissauer Veira.

PROCESSO Nº 2569/18 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. Relator – Dep. Helio de Sousa.

PROCESSO Nº 2883/18 - DEP. DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Estaduais, Hospitais Particulares, Conveniados e Postos de Atendimento comunicarem imediatamente a autoridade policial, para lavrar boletim de ocorrência, quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projeteis de arma de fogo, arma branca ou similares dá outras providências.  Relator – Dep. Gustavo Sebba.

PROCESSO Nº 4581/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Torna todos os assentos veículos de transporte público do Estado de Goiá preferenciais para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres grávidas ou com crianças de colo. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 2994/18 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a garantia de matricula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás. Relator- Dep. Henrique Arantes.

Parecer favorável

PROCESSO Nº 2748/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Altera a denominação do cargo que especifica. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 4686/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no deposito com trinta dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado de Goiás. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 4849/18 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Altera a lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 4690/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de ante respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outros providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 2522/18 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Dispõe sobre padronização de placa de obra pública de construção e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito Estado de Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 5203/18 - DEP. DR. ANTONIO E DEP. JOSÉ NELTO Altera a lei nº 19.651, de 12 maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Policia Militar do Estado de Goiás  - CPMG – nos municípios que especificaRelator – Dep. Lucas Calil.

PROCESSO Nº 5204/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
“Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais e dá outras providências”. Relator – Dep. Jean.

PROCESSO Nº 5063/18 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Jesus e Amor, com sede no município de Maurilândia – GO). Relator – Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSO Nº 5060/18 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (situado entre a alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1007 e major Atanalgildo França (Rua 1015), no Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia-GO). Relator – Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSO Nº 2038/18 - DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a responsabilização dos sites e aplicativos que divulgarem notícias falsas (Fake News) no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.

PROCESSO Nº 3694/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a criação da semana estadual da lei Maria da Penha e inclusão no calendário oficial das instituições de ensino estaduais. 21.08.18 – Relatora – Dep. Adriana Accorsi.

PROCESSO Nº 4530/18 - DEPUTADO JEAN CARLO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Colônia de pescadores profissionais artesanais e aquicultores Calixto Ferreira Lima –
Z7), com sede no município de Aruanã – GO. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.

PROCESSO Nº 2961/18 - DEP.  MAJOR ARAÚJO
Dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo simples nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas a comercialização ou produção rural, bem como na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização
em processo de industrialização. Relator – Dep. Gustavo Sebba.

PROCESSO Nº 5369/18 - DEP. GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a criação do colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG – que especifica e dá outras providências. Relator – Dep. Jean.

PROCESSO Nº 2957/18 - DEPUTADO ISAURA LEMOS
Cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 4585/18 - DEPUTADO KARLOS CABRAL
Define-se maus-tratos e crueldade contra animais de estimação e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 5065/18 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Jesus está vivo , com sede no município de Itumbiara –GO). Relator – Dep. Henrique Arantes.

Parecer apensamento

PROCESSO Nº 5162/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL
Fica proibida a distribuição de canudinhos plásticos no âmbito da administração pública de Goiás. Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 5165/18 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Creche Anjo da Guarda – obra Dom Orione, com sede no município de Aparecida de Goiânia-GO). Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 5159/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL
Altera a lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa estadual bolsa universitária. Relator – Dep. Henrique Arantes.

Distribuição

PROCESSO Nº 5398/18 – DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Revoga a lei ordinária nº 18.306 de 30 de dezembro 2013 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5395/18 - DEPUTADO JEAN CARLO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola do Estado de Goiás – INDIAGRI, com sede no município de Goiânia – GO).

PROCESSO Nº 5397/18 - DEPUTADO KARLOS CABRAL
Institui a campanha de prevenção ao câncer de próstata denominada mundialmente de ‘Novembro Azul’ no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5399/18 - DEPUTADO MANÉ DE OLIVEIRA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Comunitária Cultural Liberdade, com sede no município de Aparecida de Goiânia – GO).

PROCESSO Nº 5396/18 - DEPUTADO JEAN CARLO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sindicato dos Gestores Governamentais do Estado de Goiás – SINDGESTOR, com sede no município de Goiânia – GO).