Segue para 2ª fase de votação dos deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de Lei nº 1824/17 do deputado estadual Wagner Siqueira (MDB) que institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar, por parte dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, a todos os servidores públicos que, em horário laboral, fiquem expostos à radiação solar direta. 

Como especifica a proposta, compreendem-se por radiação solar direta: o exercício de atividades do servidor, diretamente sob o sol, em horário compreendido entre 7 e 18 horas, por tempo maior ou igual a 30 minutos.

“Apesar de todos os estudos divulgados pela comunidade científica acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto, não está sendo cumprido o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, justifica o parlamentar.

A segunda votação da proposta está prevista para ocorrer na tarde desta terça-feira, 4, durante sessão ordinária no Plenário da Casa de Leis.