A fim de revogar o inciso XIV do Art. 5° da Constituição Estadual, o deputado José Nelto (Podemos) apresentou, na sessão ordinária de terça-feira, 27 de novembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que foi assinada, em gesto de aprovação, por ele e outros 14 parlamentares da Casa.

O art. 5° da Constituição Estadual trata das competências do Estado. O inciso em questão assegura, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que o por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.

Na visão do parlamentar, é necessário proibir que ex-governadores usufruam de seguranças bancados pelo Estado. “Ora, não é justo garantir esse privilégio a ex-governador se falta PM (policiais militares) nas ruas. Trata-se, na verdade, de uma mordomia e de uma ostentação que precisa, definitiva e urgentemente, ser revogada”, reforça o deputado em justificativa.

O deputado lembra também que “um ex-governador de Goiás está atualmente residindo e trabalhando no Estado de São Paulo e vem usufruindo de tais benesses custeadas com recursos públicos”.  Para Nelto, cumpre questionar: “É justo enviar seguranças pagos com recursos públicos para São Paulo?”

A iniciativa do parlamentar para revogação da medida constitucional foi assinada em sinal de apoio pelos seguintes deputados:

Bruno Peixoto (MDB)

Carlos Antônio (PTB)

Claudio Meirelles (PTC)

Dr. Antonio (DEM)

Francisco Jr (PSD)

Humberto Aidar (MDB)

Jeferson Rodrigues (PRB)

Lissauer Vieira (PSB)

Lucas Calil (PSD)

Luis Cesar Bueno (PT)

Major Araújo (PRP)

Sérgio Bravo (Pros)

Talles Barreto (PSDB)

Wagner Siqueira (MDB)