Apenas um projeto foi apresentado durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 4. Trata-se de veto parcial da Governadoria do Estado. A matéria segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta Casa de Leis.

Processo nº 5392/18 - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei n° 430, de 27 de Novembro de 2018.