Durante apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária dessa quarta-feira, 5, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 1824/17, de autoria do deputado Wagner Siqueira (MDB).

A matéria em questão torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar, por parte dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, a todos os servidores públicos que, em horário laboral, fiquem expostos à radiação solar direta. 

Como especifica a proposta, compreende-se por radiação solar direta o exercício de atividades do servidor, diretamente sob o sol, em horário compreendido entre 7 e 18 horas, por tempo maior ou igual a 30 minutos.

“Apesar de todos os estudos divulgados pela comunidade científica acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol e dos males do trabalho a céu aberto, não está sendo cumprido o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, justifica o parlamentar.