O Plenário da Casa recém-aprovou o parecer favorável emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao projeto nº 2947/18, de autoria do deputado Carlos Antonio (PTB). A matéria dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

Segundo justificativa defendida pelo proponente, a medida deverá resultar em maior agilidade na quitação dos débitos dos contribuintes junto ao Estado. Após a aprovação do parecer pelo Plenário da Casa, a matéria foi encaminhada à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

"O reajuste no valor das multas tem causado um alto índice de inadimplência por parte dos proprietários que em muitos casos, não têm condições de pagar à vista o valor cobrado. Mais grave ainda é que o não pagamento das multas impede o proprietário de receber o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, mesmo pagando o IPVA, causando grave transtorno para quem não tem condições de pagar todas as dívidas do veículo", observou o parlamentar.

A propositura estava na pauta de votações da Ordem do Dia da sessão ordinária em andamento na tarde desta quarta-feira, 5.