A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 12, a segunda sessão ordinária da semana. Na oportunidade, após terem votado sete projetos na sessão de terça-feira, 11, os deputados goianos devem deliberar uma pauta contendo 96 processos legislativos. O início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Todos os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares. São 36 processos em fase de votação definitiva, 2 em fase de primeira votação, um decreto de sustação em votação única e 47 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também dez projetos parlamentares com pareceres contrários de comissões.

Em fase de segunda discussão e votação destaca-se o Projeto nº 2211/17, de iniciativa do deputado Daniel Messac (PTB), que determina aos cartórios extrajudiciais do Estado de Goiás a obrigatoriedade de comunicar de imediato ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento de firmas do vendedor e do comprador, que constarem no Certificado de Registro de Veículo (CRV). 

Em sua justificativa sobre a necessidade da nova regra Messac destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já estabelece que a comunicação de venda de veículos automotores é uma obrigação legal do “proprietário vendedor”, que tem prazo de até 30 dias para realizá-la. Por sua vez o “novo proprietário” deve realizar, também num prazo de 30 dias, a transferência do veículo junto ao órgão executivo de trânsito de seu Estado, o que, de acordo com Messac, muitas vezes não acontece e a responsabilidade civil, administrativa e criminal, neste caso, ainda ficam a cargo do “proprietário vendedor”. 

“A comunicação cartorária da transação de venda vai acabar com isso. A responsabilidade sobre o veículo passa automaticamente para quem comprou e ainda vamos economizar tempo uma vez que o cidadão não precisará ir ao Detran para fazer essa comunicação”, defende Messac. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 12, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.