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Governo veta autógrafo de lei que institui campanha sobre adoção

12 de Dezembro de 2018 às 10:04

O governador José Eliton (PSDB) vetou integralmente, por meio do processo nº 5533/18, o autógrafo de Lei nº 406 que institui a Campanha Estadual Adote com Amor no Estado. A campanha, proposta pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), tinha como objetivo conscientizar a população sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes por meio de ações educativas divulgadas especialmente nos meios de comunicação, afixação de cartazes em todos os órgãos públicos, realização de panfletagem e distribuição de cartilhas, orientações com psicólogos, orientação sobre o processo de adoção, realização de seminários e palestras.

A Governadoria vetou o autógrafo pois, segundo José Eliton, as ações propostas repercutem no disciplinamento de matéria pertinente à organização e ao funcionamento da administração estadual, com provável imposição de gasto de recursos, inclusive financeiros. “O projeto de que cuida o feito pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo”, explicou.

José Eliton ainda citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal "No sentido de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração".

O veto foi encaminhado às Comissões Temáticas para devida apreciação.

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