A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta quarta-feira, 12, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, para deliberar sobre seis projetos em fase de distribuição e 12 aptos para discussão e votação.

Presidida pelo deputado Francisco Júnior (PSD), a Comissão também vai receber nesta tarde o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) produzido pelo deputado Lívio Luciano (Podemos). A entrega desse relatório é muito esperada pela Comissão pois é o projeto que apresenta o Orçamento do Estado para o exercício de 2019.

O prazo para apresentação de emendas que encerraria no dia 30 de novembro foi prorrogado para sexta-feira, 7, a partir de proposta apresentada por Lívio Luciano. Com isso, ele pôde incluir em seu parecer os novos critérios estabelecidos a parte de emenda modificativa do deputado Simeyzon Silveira (PSD), que trata do Orçamento Impositivo.

Lívio Luciano esclarece que o documento contém emendas com as devidas alterações relativas ao Orçamento Impositivo e às mudanças na política de isenção fiscal, projetos aprovados esta semana na Casa. A previsão é que o Plenário aprecie o projeto ainda esta semana.

Entre as propostas que serão distribuídas na reunião desta tarde, destaca-se o projeto nº 1737/18 do parlamentar Lincoln Tejota (Pros) que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás (UEG) e para concursos públicos estaduais.

"Para os fins desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos 12 meses antecedentes à publicação do edital do certame", diz o projeto. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

Além dessa proposta, vale atenção o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as operações de compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais do Estado de Goiás. A matéria, protocolada com o nº 2416/18 é assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Confira a pauta completa:

Distribuição

Processo nº 1737/18 - Lincoln Tejota (Pros) - Concede as doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para universidade estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outra providências.

Processo nº 2416/18 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil metropolitana de Goiânia e demais Guardas Municipais de Goiás.

Processo nº 2947/18 - Carlos Antônio (PTB) - Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

Processo nº 2062/18 – Eliane Pinheiro (PSDB) - Institui a comenda Dandara dos Palmares para homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham oferecido relevante contribuição no combate à prática do racismo e promoção da cultura afro-brasileira.

Processo nº 4693/17 – Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a incorporação do auxílio alimentação que especifica.     

Processo nº 4987/17 - Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no Estado de Goiás.

Aptos para votação

Processo nº 1122/18 - Lissauer Vieira (PSB) - Dispõe sobre a estadualização da Rodovia Municipal, que liga o município de Acreúna – GO à GO-333, a qual dá acesso à Usina Nova Galia. Relator: Álvaro Guimarães (DEM) - Parecer pela diligência.

Processo nº 2414/18 - Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre os proventos do servidor militar inativo da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás, radioacidentados. Relator:  Thales Barreto (PSDB) - Parecer pela rejeição.

Processo nº 4116/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Encaminha os protocolos ICMS 38/18 e 20/05. Relator: Talles Barreto (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 4712/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório de execução n° 09/2018 CEAP-SOL. Processo SEI n° 201800010040834. Relator: Talles Barreto (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 4719/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório de execução n° 13/2018 HEMNSL (IGH). Processo SEI n° 201800010041669. Relator: Talles Barreto (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 4713/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório de execução nº 14/2018 HURSO (IBGH). Processo SEI Nº 201800010041235. Relator: Helio de Sousa (PSDB). Parecer pela diligência.

Processo nº 4717/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório de execução nº 17/2018 HUANA (FASA). Processo SEI Nº 201800010041217. Relator: Helio de Sousa (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 4714/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório de execução nº 15/2018 HUTRIN (GERIR). Processo SEI Nº 201800010041248. Relator: Hélio de Sousa (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 4716/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório de execução nº 08/2018 HEELJ (IBGH). Processo SEI Nº 201800010041097. Relator: Helio de Sousa (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 3747/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Encaminha convênios ICMS 26/18 de 03 de abril de 2018 e 50/18 de 05 de julho de 2018.   Relator: Helio de Sousa (PSDB). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 2867/17 - DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - Dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento da criança e do adolescente – OCA. Relator: Lívio Luciano (Podemos). Parecer pela Aprovação.

Processo nº 3088/17 - Santana Gomes (PDT) - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás – CPMG – Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dar outras providências. Relator: Lívio Luciano (Podemos). Parecer pela Aprovação.