A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento aprovou o parecer favorável do deputado Lívio Luciano (Podemos) ao projeto de lei nº 2867/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria versa sobre a elaboração e publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), que consiste no levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a justificativa da proposição, a elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso a informação. Com vistas a amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento Criança e Adolescente, tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública.

A deputada destaca que o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho. Com a efetivação desse projeto de lei, segundo a parlamentar, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal.

Por fim, Adriana Accorsi ressalta que a elaboração do OCA servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas. 

O projeto foi deliberado durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 12. Os trabalhos da tarde foram conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Francisco Jr (PSD), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.