Em reunião nesta tarde de quarta-feira, 12, os parlamentares aprovaram em Plenário sete pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As matérias seguirão para as comissões de mérito, para só depois irem às duas votações plenárias.

Entre as matérias está a de nº 3511/18, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). Ela obriga todos os colégios da rede estadual de ensino a fornecerem alimentos alternativos a estudantes com intolerância ou alergia alimentar. Assim, todos os estudantes que comprovarem o problema no ato da matrícula terão direito a cardápio diferenciado de merenda escolar, com o mesmo valor nutritivo.

A iniciativa tem por objetivo “proteger e incluir crianças e adolescentes que sofrem de doenças crônicas, metabólicas, alergias e/ou intolerâncias e que, em decorrência disso, não podem consumir alimentos fornecidos na merenda escolar”, destaca a justificativa.

Outro processo que teve o parecer favorável aprovado em Plenário, também do deputado Karlos Cabral, define o que figura maus-tratos e crueldade contra animais de estimação: “ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”, determina o texto. Entre as ações apontadas pelo projeto de lei nº 4585/18 estão abandono, agressões, uso de substâncias químicas tóxicas, privação de alimentação e confinamento inadequado.