O projeto de lei nº 5646/18, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), foi apresentado no Plenário da Assembleia Legislativa, em dezembro passado. A matéria visa estabelecer condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Interesse Turístico.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o assunto tratado nesta matéria "é deveras interessante e dos mais oportunos, vez que é inconteste a vocação turística do Estado, que possui em seus diversos quadrantes inúmeras localidades com extraordinário potencial turístico a desenvolver".

Em parágrafo único do artigo 1º, consta que: independente da sua natureza ou vocação, todas as estâncias serão classificadas por lei como turísticas. A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turísticos, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei complementar.

Segundo justificativas do autor do projeto, a iniciativa da proposta desta matéria, devido ao fato do município não usar procedimentos técnicos ao que se refere à assuntos de ordem aos interesses turísticos, não encontra barreiras de ordem constitucional ou legal ao seu regular trâmite nesta Casa Legislativa, "eis que não está isenta no rol daquelas da competência reservada ao Chefe do Executivo".