O projeto de lei nº 5396/18, de autoria do deputado Jean Carlo (PSDB), foi distribuído ao relator Henrique Arantes (PTB), na Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro último, e sua tramitação terá prosseguimento na próxima legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro próximo. 

De acordo com o projeto, o parlamentar pretende declarar de utilidade pública o Sindicato dos Gestores Governamentais do Estado de Goiás – Sindgestor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos sediada no município de Goiânia. Sua preocupação maior com isso, segundo justifica Jean Carlo, é agregar e representar os gestores governamentais, promovendo a valorização da carreira e dos cargos de gestores, além da promoção de ações culturais e de qualificação profissional.

Segundo justificativa do deputado, o Sindicato cumpre todos os requisitos estabelecidos pela Lei n. 7.371, de 20 de agosto de 1971, que rege as normas a serem observadas para que uma entidade seja declarada de utilidade pública. De acordo com o que consta no Art. 52, constituem fontes da receita do Sindgestor: I- o repasse da contribuição sindical recolhida anualmente; II – A constituição social prevista no inciso VIII do Art. 12; III- As rendas resultantes do emprego do patrimônio da Entidade; IV – As doações e legados de qualquer natureza; V- Subvenções; VI – Rendas eventuais.