Distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o processo de nº 171/19, que fala sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado, foi relatado pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e em seguida vários parlamentares pediram vistas. Com isso, a matéria voltará a ser discutida na próxima reunião da Comissão, prevista para esta quarta-feira, 23. 

Ao tecer as considerações acerca do quadro financeiro, o Governo decreta a situação de calamidade financeira pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, em caso de necessidade. Veja aqui a íntegra do decreto.