Reunida nesta tarde de quinta-feira, 24, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSD) ao processo legislativo nº 211/19. A matéria, enviada pelo Executivo, altera lei que versa sobre o Fundo de Aporte à Celg D (Funac), e lei que institui política estadual para a manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.

A propositura modifica “a data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo Funac, bem como a dos gastos geradores das obrigações, provenientes de passivos contenciosos administrativos e judiciais que servirão de base para cálculo do crédito outorgado de que trata a Lei nº 19.473/16, estabelecendo-se limites de valores para as referidas obrigações, bem como a observância de características específicas delineadas no presente projeto de lei”, explica a Governadoria em sua justificativa.

Apesar de favorável à matéria, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) pediu a palavra para lamentar a concessão da distribuidora de energia à iniciativa privada, e apoiou ideia do parlamentar Humberto Aidar (MDB), que sugere ao governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), devolver essa mesma concessão ao Estado, por causa, segundo o petista, da ineficiência do serviço prestado pela empresa privada que detém a prerrogativa.